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Edição 507
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Ao analisar na noite da última terça-feira, o primeiro caso concreto sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou que a regra terá validade já nas eleições deste ano. Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, porém, adiou o desfecho do julgamento em que o deputado estadual Francisco das Chagas Alves (PSB-CE) pede a anulação de decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), que indeferiu sua candidatura com base na nova lei. |
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