Ficha limpa uma realidade
A Ficha Limpa para o alto escalão da Administração Pública dos três Poderes no Estado do Rio – instituída pela Emenda Constitucional 50/11 – ganhou regulamentação. Foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, do último dia 10, a Lei complementar 143/12, que define critérios e lista as nomeações submetidas à avaliação prévia. A norma teve origem em proposta assinada pelo deputado Nilton Salomão (PT), aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). “Além de frear a nomeação dos ‘ficha suja’, esta norma é um estímulo ao servidor que se dedica e um reconhecimento ao gestor que desempenha bem o seu papel”, salienta Salomão.
Na prática, a lei impedirá a nomeação em cargos em comissão da Administração Direta e Indireta de ex-membros de Parlamentos (federal, estadual e municipal) e ex-governadores e vice-governadores que perderam seus mandatos/cargos. Vedará também os que tenham contra si representações julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral – em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado–, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político e os condenados por diversos crimes, que a norma lista. A Ficha Limpa estadual também vai impedir a nomeação de ex-gestores com contas rejeitadas, entre outros.
Para todos os casos, a proibição valerá pelo prazo de oito anos.

Férias escolares
Agora é lei: foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo do dia 10 a sanção da Lei 6.158/12, que define janeiro como o mês de férias escolares simultâneas em todo o sistema, incluindo as redes pública e particular no estado. Ao unificar as férias, os autores da proposta, deputados Comte Bittencourt (PPS), Gilberto Palmares e Robson Leite, ambos do PT, pretendem garantir o planejamento do descanso às famílias. “A lei visa justamente a garantir às famílias que têm filhos em mais de uma rede escolar pertencente ao Sistema Estadual de Educação as férias em um mesmo mês, o de janeiro”, diz Bittencourt.
O parlamentar do PPS acrescenta que a norma beneficia, paralelamente, os professores. Há três anos, proposta similar voltada à unificação do período de férias dos educadores foi vetada pelo governador Sérgio Cabral. “Não poderíamos legislar sobre a CLT”, explica Bittencourt, que confirma que a nova lei, no entanto, atingirá este objetivo. “Os trabalhadores da educação, especialmente os docentes das diversas redes do nosso sistema, terão o gozo do seu descanso, um descanso merecido, também no mês de janeiro”, comemora.
Robson Leite resume: “A proposta, construída com muito diálogo, contorna o veto anterior”.

Manutençao de brinquedos
Com o objetivo de garantir a segurança dos frequentadores de parques de diversão, os deputados Waguinho (PRTB), Wagner Montes (PSD) e Bruno Correia (PDT) apresentaram o projeto que obriga a afixação, pela administração do parque, de placas com dados sobre manutenção dos aparelhos. A proposta, sancionada pelo governador Sérgio Cabral, foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo do último dia 05, na forma da Lei 6.144/12. De acordo com a nova norma, as placas deverão trazer informações sobre vistoria técnica e eventuais riscos inerentes à utilização dos brinquedos, que deverão estar de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). "Acidentes recentes, alguns com mortes, chamaram nossa atenção para a necessidade de alerta aos frequentadores", explicou Waguinho.
A regra especifica que as placas tragam a data em que foi realizada a última vistoria e previsão da próxima, além do número do laudo emitido pelas autoridades competentes. Já os riscos à saúde serão indicados em mensagens como "Este brinquedo não deve ser utilizado por pessoas hipertensas e cardíacas". A norma punirá infrações com multas de 200 a 500 Ufirs, que poderão ser dobradas em caso de reincidência.

Indenização
A Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj entrou com ação judicial na 5ª Vara Empresarial contra a Barcas S/A para que a empresa indenize todos os danos materiais e morais sofridos pelas vítimas dos 17 acidentes ocorridos nos útimos cinco anos. A ação também obriga a concessionária a implantar sistema de acesso que emita cartão de embarque para os usuários. A estimativa de usuários vítimas de acidentes de 2005 a 2010 é de cerca de 17 mil (média de 1.000 usuários por embarcação).
"As barcas dão problema o tempo todo e a população é que acaba sendo penalizada. Está na hora de a concessionária ser responsabilizada judicialmente. Além disso, em caso de acidente o passageiro não tem como provar que estava na embarcação. Por isso, estamos requerendo que a empresa passe a adotar cartão de embarque", justifica a presidente da Comissão da Alerj, deputada Cidinha Campos.
O fato de o passageiro não ter como comprovar que estava dentro de uma embarcação acidentada, segundo Cidinha, explica a baixa quantidade de processos movidos contra a Barcas S/A: pouco mais de 100 nesse período de cinco anos, enquanto o número de pessoas vítimas de problemas com embarcações é infinitamente maior.

Lista em braile
Agora é lei: pessoas com deficiência visual ganharão autonomia nas farmácias. É o que garante a lei 6.121/11, publicada no Diário Oficial do Executivo do dia 22de dezembro. A nova regra obriga estes estabelecimentos a oferecer lista de medicamentos genéricos no Sistema Braille. "Tenho um trabalho voltado para a promoção da independência das pessoas com deficiência, e esta proposta segue neste sentido", assinala o autor, deputado Bernardo Rossi (PMDB). Farmácias que descumprirem a norma estão sujeitas a penalidades que vão de advertência e multas ao fechamento do estabelecimento.

Banheiros em Shopping
Outra lei que entrou em vigor é a que determina que os shoppings localizados no Estado do Rio estão proibidos de cobrar pelo uso de seus banheiros, assim como discriminar os usuários por raça, cor, origem, condição social ou deficiência e doença contagiosa na utilização destes espaços. A Lei 6.130/11, de autoria do deputado Coronel Jairo (PSC), foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, no último dia 28, e estabelece multa de mil Ufir's em caso de descumprimento, valor que será dobrado em situações de reincidência.
"Esta cobrança configura prática lesiva aos interesses do consumidor. Shoppings são espaços públicos", salientou o deputado na ocasião da aprovação da lei. O dinheiro arrecadado será revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

Motorneiro morto homenagado
Morto no acidente com o bondinho ocorrido no dia 27 de agosto do último ano, o motorneiro Nelson Correia da Silva dará nome à estação do modal no Largo da Carioca, Centro do Rio. A homenagem foi idealizada pelos deputados Clarissa Garotinho (PR) e Marcelo Freixo (PSol) e transformada na Lei 6.159/12 – publicada no Diário Oficial do Poder Executivo do último dia 10.
“Foi um pedido da família que a estação levasse o nome do motorneiro, e é uma homenagem mais que justa a uma pessoa que poderia ter se salvado, mas que, tentando salvar o maior número possível de pessoas, acabou falecendo”, argumenta Clarissa. “A história de uma cidade é contada através do nome de sua ruas, praças e estações. O motorneiro Nelson dedicou 20 anos a este ofício que acabou custando-lhe a vida”, diz Freixo, que classificou o homenageado como herói.

Taxa Selic
A Assembleia Legislativa enviou ao Governo do Estado proposta do próprio Poder Executivo que adota a cobrança de juros calculados a partir da variação da Taxa Selic em pagamentos de créditos, tributários ou não, e parcelamentos de débitos com o Estado. A Selic, ou Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, é a taxa média obtida pelo volume diário de operações por financiamento e é estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Aprovada na sessão de 15 de dezembro, a proposta estava sobrestada aguardando definição sobre uma emenda, que acabou sendo rejeitada. O texto, no entanto, seguiu para sanção do governador com alterações promovidas pelo Parlamento, como a redução em 50% da multa diária por atraso no pagamento dos créditos e débitos. Inicialmente de 0,30% /dia, ele caiu a 0,15%.
Na mensagem que acompanha a proposta, o governador Sérgio Cabral justifica a adoção da taxa Selic como forma de desestimular a aplicação financeira dos recursos que deveriam ser pagos ao Estado. "Desta forma, os pagamentos de créditos tributários ou não tributários recolhidos ao Estado do Rio de Janeiro após suas datas de vencimento sofrerão acréscimo de juros de mora cobrados com base na variação da Selic", explica.

Sites de vendas
Foi aprovado pela Alerj no dia 19 de dezembro em discussão única, o projeto de lei 1.062/11, em que os deputados André Ceciliano (PT), Cidinha Campos (PDT) e Wagner Montes (PSD) criam regras para os sites de venda coletiva. Diz o texto que as empresas que exploram este serviço deverão manter atendimento telefônico gratuito e informar, em sua página na Internet, a localização de sua sede. “O projeto protege os consumidores dessa forma de compra para que eles não sejam lesados”, disse Ceciliano.
O texto também traz um conjunto de normas que as vendas deverão obedecer, como a quantidade mínima de compradores para validar a oferta, o prazo de utilização da compra – que deverá ser, no mínimo, de três meses –; endereço e telefone da empresa responsável pela oferta; informações sobre o risco de alergias, em caso de venda de alimentos; indicações de utilização, em caso de tratamentos estéticos; número de clientes atendidos por dia, entre outros.
O projeto determina ainda que o recolhimento do ICMS será feito no Estado do Rio, independentemente da localização da sede da empresa de compras coletivas. O tetxto foi enviado ao governador Sérgio Cabral para sancionar ou vetar a proposta.