TCE
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou no último dia 06, o projeto de lei 3.363/10, em que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) altera seu quadro de Pessoal e Plano de Carreiras. O texto, aprovado em discussão única, enquadra os servidores ocupantes do quadro de Auxiliar de Serviço Especializado no cargo de Auxiliar Administrativo, com a correspondente mudança em seus vencimentos.  De acordo com a justificativa assinada pelo ex-presidente do órgão, José Maurício Nolasco, a alteração deriva de reivindicação de um grupo de 31 servidores que alegam que o Plano de Carreira do TCE deu um tratamento desigual em relação aos ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo.
O texto, que será enviado ao governador Sérgio Cabral, foi aprovado com a adição de duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que fazem alterações de redação e mantém inalterado  o primeiro quadro funcional, ao qual este projeto não se refere. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta

Protocolo de intenções
A Alerj,  aprovou em discussão única, na última terça-feira, o projeto de lei 222/11, do Poder Executivo, que ratifica o protocolo de intenções entre União, Estado e Município do Rio de Janeiro. A confirmação do compromisso, com finalidade de execução da gestão associada de serviços públicos, se deve à escolha da cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. "Só estamos dando sequência a uma matéria debatida no Congresso Nacional. Grande parte dos recursos será da União e da prefeitura do Rio, então este é só mais um passo para a consolidação deste que foi um grande ganho do governo Sérgio Cabral, que foi a conquista da sede dos Jogos Olímpicos", argumentou o líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa.
O texto foi aprovado com a adição de duas emendas que buscam aumentar a transparência sobre os termos do protocolo, que dará origem à Autoridade Pública Olímpica (APO), dedicada à coordenação de ações governamentais e monitoramento das obras. Uma obrigará o Poder Executivo estadual a enviar relatórios semestrais à Alerj com dados sobre investimentos realizados e obras executadas, e a outra dá transparência aos atos referentes ao protocolo, obrigando o Governo do Estado a disponibilizar informações referentes a ele em seu site na Internet. A proposta será enviada ao governador Sérgio Cabral e terá 15 dias úteis para ser sancionada ou vetada.
O texto veio anexado aos termos do protocolo, que especifica que a APO terá uma presidência, o Conselho Público Olímpico, os conselhos de Governança e Fiscal, e a Diretoria Executiva. Os integrantes das subdivisões serão remunerados com cargos comissionados que vão de R$ 1 mil a R$ 22,1 mil.

Curso de Turismo
Cursos especializados na área de Turismo, visando à Copa do Mundo e a realização das Olimpíadas, serão oferecidos pela Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado (Cecierj) - Consórcio Cederj. O anúncio foi feito pelo presidente da instituição, Carlos Eduardo Bielschowsky, na quarta-feira, dia 06, durante reunião da Comissão de Educação da Alerj. Segundo Bielschowsky, outros cursos também serão ofertados, mas ainda não foram definidos. "Estamos estudando quais são os cursos que melhor se adequam ao processo de desenvolvimento do estado. Uma das ideias é o curso de Engenharia Civil, pela dinâmica que está sendo estabelecida com a construção de siderúrgicas, e outro é o de Tecnólogo de Turismo, dado o momento do estado com a realização das Olimpíadas e da Copa do Mundo", explicou.

Celular em bancos
O uso de celulares, rádio transmissores, palmtops e similares dentro de agências bancárias está proibido no estado. A determinação consta da lei 5.939/11, do deputado Domingos Brazão (PMDB), promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Paulo Melo (PMDB), após a derrubada do veto do governador Sérgio Cabral ao projeto original, no último dia 30/03. A medida foi publicada no Diário Oficial do Legislativo do mesmo dia 06.
Brazão explicou a iniciativa em plenário, quando da derrubada do veto. "É importante que se esclareça que não se trata de uma proibição ao porte dos aparelhos. As pessoas não precisarão deixar os aparelhos ao entrar nas agências. Ele apenas proíbe seu uso, como meio de evitar a incidência de crimes como a 'saidinha de banco'", justificou, citando a prática em que um assaltante passa informações para o cúmplice, que assalta, do lado de fora da agência, pessoas que fizeram saques. Brazão informou ainda que a proposta se inspirou em lei que causou a redução em 20% desse tipo de crime na Argentina. "E há locais no Brasil, como Curitiba, em que medidas semelhantes já foram adotadas com sucesso", afirmou.

Fraternidade
Contando com a presença do Arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani João Tempesta, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) realizou, na sexta-feira passada, a solenidade de abertura da Campanha da Fraternidade de 2011. Conduzido pelo deputado Robson Leite (PT), o evento foi pontuado por exposições sobre o meio ambiente, que inspirou o tema da campanha: Fraternidade e Vida no Planeta. Dom Orani admitiu que expectativa é de que a campanha influencie ações práticas e implique em uma maior conscientização sobre o tema. "É importante que todos abracem a causa para que os jovens sejam educados a ter determinados cuidados, para que a sociedade descubra quais passos podem ser dados desde já", discursou. Atendendo à sugestão, Leite, que preside uma comissão especial dedicada ao acompanhamento do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), falou sobre a intenção de trabalhar pela minimização dos impactos ambientais do empreendimento. "Nosso objetivo é fazer com que essa experiência seja diferente da de Macaé, onde os impactos ambientais e sociais foram imensos", adiantou.
Para um plenário cheio, o arcebispo explicou que os temas, escolhidos com uma antecedência de dois anos, são frutos de uma reivindicação social, e que a escolha do tema ambiental para esta campanha dá sequência a trabalhos que já são desenvolvidos em pastorais do Meio Ambiente e em trabalhos sociais. "O tema chegou a nós e foi escolhido após defesas, debates em seminários, e não há o que se contestar em relação à sua importância", argumentou. Personagem do documentário indicado ao Oscar "Lixo Extraordinário", o presidente da Associação de Catadores do Jardim Gramacho, Tião Santos, reforçou a importância da Igreja na defesa ao meio ambiente e à questão do tratamento de resíduos em especial. "Foram os primeiros a nos apoiar", lembrou.

Escola do Legislativo
Quem deseja saber um pouco mais sobre o uso das novas mídias, como blogs, Twitter e Facebook, pode se inscrever gratuitamente no debate que a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro vai realizar sobre "Política e Novas Mídias".  Será no próximo dia 28, às 18h30, no auditório da Elerj - na Rua da Alfândega, 8/7º andar, no Centro. O evento faz parte do Ciclo de Debates que a Escola do Legislativo vai promover, ao longo de 2011, sobre temas de interesse dos mandatos estaduais e da população do Estado.
Os debatedores deste primeiro encontro serão Juliano Borges, professor da UERJ, doutor em Ciências Políticas pelo Iuperj e autor do livro "Webjornalismo: política e jornalismo em tempo real", e Marcelo Serpa, professor de Comunicação Política e Eleitoral da UFRJ, doutor em Comunicação e Cultura e coordenador do Núcleo de Marketing da mesma instituição. O deputado Gilberto Palmares, coordenador geral da Escola do Legislativo, será o mediador do encontro.
O objetivo do painel sobre "Política e Novas Mídias" é discutir a influência dos novos meios de comunicação na organização de movimentos sociais, em campanhas políticas e na condução dos mandatos parlamentares. O debate será aberto ao público, mas as vagas são limitadas. As inscrições devem ser feitas pelo telefone (21) 2588.1373, de 10h às 17h, até o dia 25 de abril.

Defesa do Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pela deputada Cidinha Campos (PDT), obteve uma vitória em nome dos consumidores de energia do estado contra as concessionárias Light e Ampla. A comissão ganhou, em primeira instância, uma ação civil pública contra a cobrança indevida de contas de luz em atraso. As empresas estariam exigindo de novos proprietários de imóveis o pagamento de dívidas de antigos moradores para restabelecer a eletricidade, o que foi considerado irregular pela 1ª Vara Empresarial do Rio. "O IPTU, assim como o condomínio, são dívidas do imóvel. O uso de luz, por outro lado, é uma relação de consumo. No caso, o novo proprietário não pode ser condenado pelo antigo", explicou o advogado da comissão, Paulo Virão.
As concessionárias terão que pagar R$ 1 mil para cada denúncia que for recebida pela comissão, que atende pelo telefone 0800 282 7060. No caso da Light, já existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público Estadual (MPE), para que a cobrança não seja feita. Mas, segundo Virão, o acordo não estava sendo cumprido. A Ampla e a Light informaram que somente vão se manifestar quando forem comunicadas oficialmente do resultado pela Justiça. As duas empresas ainda podem recorrer da decisão.
As ações da Comissão de Defesa do Consumidor miram agora a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Segundo Paulo Virão, está sendo preparada uma ação contra a Cedae pelos mesmos motivos. A companhia de águas estadual estaria cobrando as dívidas antigas baseada num decreto do governo, de 1974. "Vamos usar a mesma argumentação do caso das concessionárias de energia", comentou o advogado.