Botijão de gás em moto
Os infratores da Lei 4.384/04, que proibiu o transporte e a distribuição de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) em motocicletas no estado, serão punidos com multa e apreensão do veículo. Esta é a determinação da Lei 5.988/11, sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo de ontem, quinta-feira. A nova norma é de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), que acredita que, com a punição, a Lei 4.384 passará a ser mais respeitada.
" A forma como esse transporte é feito é precária, arriscada, e, no entanto, continua. A apreensão das motos poderá intimidar esta ação que é tão perigosa", critica. As empresas responsáveis pelo transporte também ficarão sujeitas a penalidades prevista na Lei 8.078/90, o Código Nacional de Defesa do Consumidor.

Madeira Legal
A madeira utilizada em projetos habitacionais construídos pelo Estado deverão ter sua legalidade certificada. Assim determina o projeto de lei 1.985/09, que a Alerj aprovou no dia 09, em discussão única. O projeto é assinado pelo deputado Marcelo Simão (PSB) e a comprovação será feita através da apresentação do Documento de Origem Florestal (DOF), fornecido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). De acordo com Simão, a proposta segue norma da Caixa Econômica, "que a partir do ano de 2009 passou a só liberar verba para obras de financiamento habitacional para construtoras que comprem madeira legal", informou. "Esse projeto traz para o estado do Rio uma garantia atual e necessária para a preservação ambiental", aponta. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias para vetar ou sancionar a proposta.

Prevenção contra Hepatite
O estado terá uma campanha permanente de esclarecimento e prevenção das Hepatites tipo B e C. É o que determina a lei 5.986/11, publicada no Diário Oficial do Executivo do último dia 09. Os alvos são os profissionais de salões de beleza, como cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, podólogos e manicures, e também os estúdios de tatuagem. O autor da nova norma, deputado Sabino (PSC), explica que se inspirou em pesquisa realizada, no estado de São Paulo, pelo infectologista Roberto Focaccia. "A pesquisa avaliou esses profissionais ao longo dos anos de 2006 e 2007 e seu resultado foi surpreendente e alarmante: de cem manicures entrevistadas e que tiveram o seu sangue colhido para análise, dez tinham hepatite. Destas, oito tinham a do tipo B e duas, a do tipo C, sempre nas formas mais graves da doença", cita. A campanha orientará os profissionais quanto à prevenção das doenças em seu ambiente de trabalho, e incluirá informações sobre riscos de contágio, esterilização de material utilizado e identificação de sintomas e, também, sobre a importância da realização de exames periódicos.

Caixas eletrônicos
Os usuários de caixas eletrônicos fora das agências terão telefones disponíveis para auxílio em caso de problemas com as máquinas. É o que garante a lei 5.984/11, publicada no Diário Oficial do Executivo do dia 09. O objetivo da regra é auxiliar o correntista que encontrar problemas com cartões, emissões de cédulas ou até quando a máquina trava. "Com frequência, os correntistas, aos utilizarem esse serviço, ficam sem opção quando ocorre algum problema com a operação. Essa proposta busca garantir um canal direto com os bancos para a solução deles", explicou o autor da lei, deputado Dionísio Lins (PP).

Devolução de produtos
Os mercados deverão criar, em seus caixas, espaço para a devolução de produtos que os consumidores desistirem de adquirir no momento que estiveram na fila de pagamento. É o que preconiza a lei 5.983/11, de autoria da deputada Inês Pandeló (PT), publicada no Diário Oficial do Executivo do dia 08. A nova regra determina, ainda, que os estabelecimentos são obrigados a providenciar a guarda imediata dos produtos que necessitarem de refrigeração. "São frequentes os casos de produtos, sobretudo os perecíveis, que ficam o dia todo no caixa, sem a correta reposição à refrigeração. Isso coloca a saúde dos consumidores em risco", alerta a deputada. Os estabelecimentos que descumprirem a lei estarão sujeitos a punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Tijolos ecológicos
O Poder Executivo vai desenvolver campanha de incentivo ao uso de tijolos ecológicos e reaproveitamento de entulhos de demolições. A proposta do deputado Átila Nunes (PSL), apresentada na forma do projeto de lei 1196-A/07, foi aprovada em segunda discussão na última quarta-feira naAlerj. Ela prevê que o uso dos tijolos esteja previsto em projetos habitacionais da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (Cehab-RJ). "O projeto prevê a utilização dos tijolos ecológicos, que são mais simples de serem produzidos e de custo mais barato, sem, por isso, perder a qualidade nas construções e obras dos projetos habitacionais do Estado", explica o deputado, que, para ajudar na geração de emprego e renda, determinou ainda que a produção dos tijolos seja efetuada por moradores das comunidades beneficiadas pelo projeto.
De acordo com o texto, são considerados tijolos ecológicos aqueles que produzidos a partir da mistura de pó de pedra, cimento e cal, e que, "prensados a 12 mil quilos, necessitam apenas de água para endurecer, dispensando a utilização de forno para aquecimento". "Dentre outras características, é autoencaixável com dois furos no meio, o que suprime a necessidade de quebrar a parede para fazer a instalação elétrica e hidráulica", explica o autor do projeto que será enviado à sanção do governador Sérgio Cabral. O prazo para sanção, ou veto, será de 15 dias úteis.

Dobra de percentual
A Assembleia Legislativa do Rio aprovou na quarta-feira passada a proposta de emenda constitucional 13/11, enviada à Casa pelo Poder Executivo. Ela dobra o percentual das compensações por exploração de petróleo e gás destinadas ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam). Aprovada em primeira discussão, por unanimidade, ela eleva o índice dos atuais 5% para 10%. "É uma proposta importantíssima porque o aumento do percentual, aliado ao aumento da extração, com o pré-sal, permitirá um grande investimento em saneamento ambiental", exemplificou o líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa, citando a Baixada Fluminense e a Zona Oeste da capital como áreas beneficiadas pelo incremento no Fecam. O texto ainda voltará à pauta.

Conselho de Comunicação
O presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa, deputado Robson Leite (PT), afirmou, durante o lançamento da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Democratização da Comunicação e da Cultura, que o grupo é favorável ao projeto de lei 3.323/10, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), ainda em tramitação, que visa à criação de um Conselho Estadual de Comunicação. O evento aconteceu na quarta-feira, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no prédio anexo ao Palácio Tiradentes. Segundo o parlamentar, que também irá dirigir os trabalhos da frente, o lançamento reforça ainda mais a necessidade da criação de um órgão para a discussão do tema no estado.
“ Vamos lutar, cada vez mais, para que todos tenham acesso às informações. Queremos, com essa frente, democratizar todos os aparelhos de comunicação. Não tenho dúvidas de que o lançamento dessa frente reforça essa grande necessidade”, disse Leite. O parlamentar falou ainda sobre a elaboração de um seminário de comunicação, para que esse debate possa ser levado até o interior do estado. “Precisamos envolver o interior no acesso à cultura e à comunicação. Os jornais locais já cuidam da manifestação de opinião das pequenas regiões, mas precisamos lutar pra que eles também tenham uma propagação cultural e comunicativa maior e cheguem a mais localidades”, completou.