Desburocratização
A Assembleia Legislativa do Rio - Alerj aprovou no dia 30, em discussão única, o projeto de lei 3.284/10, que trata da simplificação do atendimento público no estado, ratificando a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de documentos produzidos no Brasil. A proposta é assinada pelos deputados Paulo Melo (PMDB), Luiz Paulo (PSDB), Edson Albertassi (PMDB), André Corrêa e Paulo Ramos (PDT). "Não faz sentido que as pessoas sejam obrigadas a autenticar documentos emitidos pelo Estado para a apresentação em atendimentos públicos", salienta Luiz Paulo. O texto determina que, no prazo de 360 dias a partir da publicação da lei, os órgãos e entidades do Poder Executivo não poderão mais exigir a apresentação de certidões ou outros documentos emitidos por outros órgãos da Administração Pública, o que deverá ser obtido pela aplicação de soluções tecnológicas.
Em 15 artigos, o projeto trata das condições que deverão ser observadas pela Administração Pública no atendimento à população, como a atuação ética, a divulgação dos atos administrativos e a objetividade no atendimento; traz a presunção de boa-fé e a eliminação de formalidades e exigências. O projeto foi enviado ao governador, para sancionar o texto.

Democratização da Comunicação
A Alerj aprovou também no dia 30, em discussão única, o projeto de resolução 134/11, que cria a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Democratização da Comunicação e da Cultura com Participação Popular. De autoria da bancada do PT na Casa, a proposta tem, segundo o texto, o objetivo de "acompanhar, debater e formular políticas públicas estaduais sobre a democratização dos meios de cultura e comunicação". Para o presidente da comissão de Cultura da Casa, deputado Robson Leite (PT), a frente suprapartidária coloca a Alerj no centro da discussão sobre regulação da comunicação, que já vem sendo travada em outros lugares. "Temos que unir esforços em relação ao marco regulatório da Comunicação. Regular não é censura, ao contrário. Alemanha, França e outros países já fizeram isso. Não podemos permitir censura, temos que democratizar a comunicação. Essa frente se une em esforços com frentes que já existem no Congresso Nacional e na Câmara Municipal do Rio para que a Alerj também possa participar desta discussão", disse.
A adesão à frente será facultada a todos os parlamentares pelo prazo de 30 dias após a publicação da resolução. As reuniões do grupo serão públicas.

Descontos em Cartórios
Outros projeto de lei aprovados na Alerj no dia 30, em discussão única, foram os 362 e 363/11, que obrigam cartórios de notas, títulos e documentos e corretoras de imóveis  a afixarem avisos informando sobre descontos nas taxas referentes a "escritura pública na aquisição do primeiro imóvel para fins residenciais, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação". Os anúncios deverão ser feitos através da fixação de cartazes, que chamarão a atenção para o desconto de 50% concedido a taxas de escritura de primeiro imóvel financiados pelo Sistema Nacional de Habitação. "Esta aprovação beneficia a parcela da população à qual se destina programas como o Minha Casa, Minha Vida, que, muitas vezes, pagam integralmente por não terem conhecimento do benefício", explicou o autor das propostas, deputado Zaqueu Teixeira (PT). Os textos foram enviados ao governador Sérgio Cabral, para sanciona-los ou não.  

Anistia aos Bombeiros
A proposta, assinada por 50 deputados para beneficiar diretamente os mais de 400 militares presos após invasão ao quartel central da corporação, foi sancionada pelo governador Sérgio Cabral e transformou-se na lei 5.997/11, publicada no Diário Oficial do Executivo do último dia de junho. A norma concede anistia administrativa aos militares estaduais aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias nos vencimentos e de condições de trabalho, ocorridos entre abril e junho de 2011. A anistia foi anunciada e defendida pelo presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB). "A anistia era a meta do Parlamento. Um compromisso junto a uma categoria que tem um histórico de serviços prestados", definiu.
Também no mesmo Diário Oficial foram sancionadas e publicadas as Leis 5.995/11 e 5.996/11, ambas de autoria do Executivo. A primeira antecipa as parcelas referentes aos meses de agosto a dezembro do reajuste aprovado para todos os policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de Segurança do estado há um ano. Já a segunda permite o uso do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (Funesbom) com despesa de pessoal. A antecipação, aprovada pela Alerj no último dia 28, concederá às categorias, em julho, um aumento de 5,58%. O projeto de lei foi aprovado com texto original, sem a adição de emendas. Na ocasião, o líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa, alegou que algumas das propostas, como a que concedia vale transporte aos bombeiros, serão concedidas pelo Governo via decreto. A utilização do Funesbom com despesa de pessoal tem o objetivo de permitir o seu uso para pagamento de remuneração especial por mérito, por capacitação, pelo exercício de encargos extraordinários, por lotação e por desempenho.

Empréstimo aprovado
Ainda no mesmo dia foi aprovado também em discussão única, o projeto de lei 643/11, que autoriza o Poder Executivo, autor da proposta, a fazer empréstimo de US$ 319,6 milhões junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). O valor é destinado ao Programa Pró-Vias, de recuperação da malha viária do estado. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Luiz Paulo (PSDB), que obriga o Poder Executivo a enviar à Alerj as rodovias contempladas. "Em até 60 dias após a assinatura do contrato", complementou o parlamentar.
De acordo com o Governo, a operação visa a complementação das obras de melhorias substanciais na rede viária produtiva do estado", diz o governador na justificativa ao projeto. Cabral diz ainda que o projeto atenderá também rodovias turísticas. "Numa extensão total de, aproximadamente, 506 quilômetros", informa. O projeto será enviado ao governador, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

Ensino municipalizado
A meta prevista na Lei 4.528/05 de municipalizar os anos iniciais do ensino fundamental até 2015 será cumprida. A garantia foi dada pela assessora da Subsecretaria de Gestão de Ensino da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), Ana Paula Souza, no último dia 29, durante reunião da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Segundo o presidente do colegiado, deputado Comte Bittencourt (PPS), os números apresentados pelo estado durante a reunião são "perfeitamente passíveis de serem cumpridos até o final do que estabeleceu o dispositivo da lei".
"Os municípios de Búzios e Santa Maria Madalena já ofertam 100% de todo o ciclo do ensino fundamental. O espírito da lei é a transferência só do primeiro ciclo. Dos 92 municípios, 32 já fizeram a municipalização completa das matrículas dos alunos do primeiro ao quinto anos do ensino fundamental.

Jogos militares
A primeira audiência pública da Comissão Especial para o Legado dos Mega Eventos Esportivos, realizada  no dia 29, na Alerj, trouxe um quadro esclarecedor sobre a preparação para os 5º Jogos Mundiais Militares do CISM (Conselho Internacional do Esporte Militar), que serão realizados na cidade do Rio de Janeiro, de 16 a 24 de julho. Entre os dados apresentados está a geração de 12 mil empregos, em função do evento. Para o presidente da comissão, deputado Nilton Salomão (PT), a apresentação feita pelo Comitê Organizador dos Jogos correspondeu às expectativas. "O legado social e esportivo foi bem pensado, incluindo medidas acessíveis e ecológicas. É evidente que a Copa e as Olimpíadas terão investimentos muito mais pesados, mas esse exemplo serviu como uma base para que observemos melhor diversas questões", analisou o parlamentar.
A quinta edição do maior evento esportivo militar do mundo vai receber as delegações de 112 países, correspondendo a um total de 6 mil participantes, que irão competir nas 20 modalidade esportivas disponíveis. Os nove dias de competição vão agregar 15 eventos simultâneos por dia, tanto esportivos quanto culturais. O Ministério da Defesa disponibilizou R$ 1,4 bilhão para os Jogos, e os recursos foram investidos na construção de três vilas militares e 43 instalações esportivas e de apoio, que também foram modernizadas.
Segundo o coordenador geral do Comitê de Planejamento Operacional (CPO) dos Jogos, general-de-brigada do Exército Jamil Megid, muitas dificuldades foram encontradas durante a organização do evento. "Temos seis grandes projetos para a preparação e execução dos jogos, que estão incluídos no orçamento. Um deles é a construção dos 1.206 apartamentos para os atletas, que posteriormente servirão de moradia para famílias militares. Os outros são a modernização das instalações esportivas, a preparação das equipes, a segurança, a parte de tecnologia da informação e de logística, de uma maneira geral", afirmou. Ainda de acordo com o general Megid, 12 mil empregos foram gerados em decorrência do evento.