Licitações na Internet

A Lei 4.103, que estabeleceu a necessidade de divulgação na Internet de ações do Poder Executivo ganhará um complemento. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou no último dia 30, em segunda discussão, o projeto de lei 1.910/08, que estabelece prazo máximo de 48 horas para divulgação na Internet de informações sobre licitações e seus editais. O prazo começará a contar a partir da publicação das informações no Diário Oficial e deverá ser feita na íntegra. "Nosso objetivo é garantir a maior transparência da atividade pública, criando o maior número possível de ferramentas eu permitam ao cidadão acompanhar a aplicação dos seus recursos", defendeu o deputado Comte Bittencurt (PPS), que assina a proposta ao lado da deputada Cidinha Campos (PDT), autora da lei que a proposta complementa.

Para ele, a ampliação da transparência é oportuna pelo aumento nos contratos com a iniciativa privada. "O Estado aprovou as Fundações, as OSs, hoje há uma quantidade enorme de relações, de contratos que a sociedade precisa acompanhar. E nada melhor do que a transparência que nos permite a rede mundial" acrescentou, citando as fundações e organizações sociais já utilizadas na administração pública. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Bondes de Santa Tereza

A Comissão de Transportes da (Alerj) vai realizar audiência pública no dia 15 de setembro, às 10h, para colocar em debate a situação precária dos bondes de Santa Teresa - audiência agendada desde a morte de um turista francês, em 24 de junho, que caiu do bondinho no momento em que passava sobre os Arcos da Lapa. Para o presidente da comissão, deputado Marcelo Simão, o gravíssimo acidente que aconteceu no dia 27, quando um bonde descarrilou, causando a morte de cinco pessoas e deixando 57 feridos, era uma tragédia anunciada.

"Os problemas envolvendo os bondes de Santa Teresa passaram a ser uma constante fruto do mau uso, tais como superlotação, falta de manutenção adequada, de peças de reposição e de modernização do sistema. Esse acidente, que vitimou diversas pessoas, deixou claro o péssimo estado da composição. Como se pode usar arame em substituição a um parafuso para afixar peças do bondinho? É uma total inconsequência. Por isso, estamos convocando a sociedade para um amplo debate sobre a situação dos bondes, que fazem parte da história da cidade, mas que nos últimos tempos se transformaram num risco para as pessoas que utilizam esse meio de transporte. Do jeito que está, não pode mais funcionar", disse Marcelo Simão, observando que o pedido de audiência, feito há cerca de dois meses, fora motivado pelas reclamações recebidas pela Comissão de Transportes quanto aos serviços dos bondinhos.

A Comissão de Transporte da Alerj convocará os responsáveis pela Central Logística, empresa do governo que administra os bondes de Santa Teresa, para explicar por que a situação dos bondinhos chegou a esse ponto. Também serão chamados a participar da discussão o Secretário Estadual de Transportes, Júlio Lopes, o Ministério Público, o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio (Crea-RJ), e a Associação de Moradores de Santa Teresa, a fim de que se encontre uma solução para o sistema, de modo que ofereça segurança e conforto a seus usuários.

Tratamento do lixo

Com o debate "Desafios e Oportunidades", foi encerrado, no dia 19, o seminário que discutiu, por dois dias, na Alerj, os resultados e as próximas ações do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Um ano após ser sancionado, o plano ainda enfrenta desafios para ser implementado e aponta a urgente necessidade de políticas de reciclagem para o estado. De acordo com a presidente da Comissão de Saneamento Ambiental da Casa, deputada Aspásia Camargo (PV), os municípios têm papel fundamental no processo de tratamento adequado dos resíduos.

"Nas cidades, vemos de perto os resultados da coleta seletiva e, com o desenvolvimento do Plano Nacional, acabaremos, daqui a alguns anos, com a produção de novos resíduos em todo o País", reforçou a parlamentar. Segundo Aspásia, o reconhecimento do trabalho dos catadores de materiais recicláveis deve ser feito por todos os segmentos da sociedade. "É preciso entender que, sem os catadores, não é possível existir reciclagem no Rio. Devemos valorizar o trabalho desses homens e mulheres, já que a coleta seletiva depende da responsabilidade compartilhada do poder público, sociedade civil, iniciativa privada e catadores", declarou.

Hoje, cerca de um milhão de pessoas trabalham como catadores em todo o Brasil. Na região Sudeste, estes trabalhadores têm uma renda média de um salário mínimo e meio. O catador Custódio da Silva lembrou que o trabalho seria facilitado se as companhias de limpeza não anulassem a separação feita pelos consumidores. "O estado precisa reconhecer os catadores como uma classe de trabalhadores, o que é exigido pelo Plano Nacional, e cobrar também novos métodos para o recolhimento dos resíduos de casa em casa. Juntar lixo seco e perecível nos caminhões acaba com todo o trabalho feito pelos consumidores", ressaltou.

Indicadores sobre tuberculose

Os indicadores sobre a tuberculose serão incluídos entre as informações a serem analisadas para medir os resultados do programa "Renda Melhor", desenvolvido pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) com o objetivo de acabar com a pobreza extrema no estado. O anúncio foi feito pela subsecretária da pasta, Maria Célia Vasconcellos, durante seminário realizado na Assembleia Legislativa , na terça-feira, dia 30. O evento foi promovido pela Frente Parlamentar de Combate à Tuberculose e HIV/Aids, em parceria com a Escola do Legislativo do Estado do Rio (Elerj). O deputado Gilberto Palmares (PT), que preside a frente e é o coordenador da Escola, fez a proposta de inclusão do dado à SEASDH.

"O seminário foi muito positivo. Houve um comprometimento da secretaria de assumir uma proposta nossa, que é usar o indicador de tuberculose para aferir se o programa de combate à pobreza está avançando ou não", afirmou Palmares. Para o deputado, o debate entre os diversos representantes do poder público e sociedade civil vai contribuir para o enfrentamento da tuberculose no Estado do Rio de Janeiro, que é campeão em casos da doença no País. "O debate coloca a questão da tuberculose em outro patamar no nosso estado, fazendo com que uma mobilização maior possa cobrar medidas concretas de enfrentamento desta doença", declarou.

Contas aprovadas

Aprovadas na últma terça-feira pela Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj, as contas de 2010 do Governo e do Tribunal de Contas o Estado seguirão para a votação em plenário, o que deverá acontecer na próxima semana. O grupo aprovou os pareceres favoráveis às contas do relator, deputado Coronel Jairo (PSC), que preside a comissão. Eles serão transformados em decretos parlamentares e submetidos ao plenário. “As contas do TCE demonstravam uma gestão cuidadosa e as do Governo vieram com o aval de uma aprovação unânime do TCE – unanimidade conquistada não apenas entre conselheiros, mas também pelo Ministério Público especial e pelo corpo técnico. Foi uma aprovação fácil”, analisou Jairo.

As votações aconteceram após apresentações sobre os exercícios financeiros do TCE e do Governo. Representando o órgão de fiscalização das contas públicas, vieram seu atual presidentes e seu antecessor, conselheiros Jonas Lopes e José Maurício Nolasco, respectivamente. O ex-presidente fez um balanço sobre seus quatro anos (2007-2010) à frente do órgão destacando a austeridade na utilização de recursos, que permitiu devoluções utilizadas no auxílio de cidades atingidas pelas chuvas e o investimento em Unidades de Polícia Pacificadora (UPP). Lopes destacou o voto simplificado, novidade do parecer dado pelo TCE às contas do Governo que, segundo ele, torna a análise mais acessível á população. “Este ano o tribunal inovou na elaboração desse voto, que visa a, de uma maneira simplificada, explicar à sociedade civil como o Governo do Estado geriu os recursos durante todo o ano, porque não é tão técnico quanto o voto completo”, explicou Lopes, informando que o voto simplificado foi enviado a entidades representativas, como sindicatos. “Para que a sociedade como um todo, e não só seus representantes na Alerj, pudessem ter noção do que o Governo fez na gestão dos recursos em 2010”, complementou.

As dúvidas sobre as contas do Governo foram tiradas pelos secretários de Estado de Fazenda, Renato Villela, e de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa. Eles responderam questões sobre terceirização e inclusão de gastos em saneamento nos investimentos da Saúde. De acordo com Ruy Barbosa, as terceirizações são necessárias para o atendimento de todas as demandas do Governo. “O que não seria possível utilizando regime jurídico único – com servidores. Precisamos usar tudo o que nos é permitido por lei”, frisou ele, que também recorreu à legislação para justificar a inclusão de obras de saneamento na despesa com a função Saúde, que tem percentual mínimo de alocação de 12% da receita líquida, segundo a Constituição Federal.