Legislação eleitoral
A Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) está planejando realizar um curso sobre a legislação eleitoral, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), com o objetivo de orientar candidatos e partidos para as eleições municipais de 2012. A decisão foi tomada pelo coordenador da Elerj, deputado Gilberto Palmares (PT), ao fim da palestra sobre o tema realizada no auditório da Escola, no dia 29. Segundo Palmares, a grande participação de representantes de Câmaras municipais e partidos políticos no evento mostrou a necessidade de preparação para os candidatos. "O passo seguinte é organizar junto com o TRE um seminário ou até mesmo um curso de maior duração, para aprofundarmos os temas levantados hoje. É uma ajuda importante para o processo eleitoral", destacou o deputado. Segundo ele, a previsão é que o treinamento ocorra já nos primeiros meses do próximo ano.
O evento abordou a legislação eleitoral, e teve como palestrante principal o juiz eleitoral Luiz Roberto Ayoub, que fez um resumo da legislação abordando os direitos e deveres dos candidatos e partidos políticos. Ayoub falou sobre temas como o calendário eleitoral, a regulamentação da propaganda, a aplicação de multas e a conduta de servidores e órgãos públicos durante o processo. "O período de campanha tem início no dia 6 de julho de 2012, e as multas pela propaganda antecipada variam de R$ 5 mil a R$ 25 mil, aumentando em caso de reincidência", relatou o juiz. "Na internet, são proibidas a campanha em sites de pessoas jurídicas e órgãos públicos, assim como o uso desta ferramenta por determinado candidato para ridicularizar ou caluniar um concorrente", destacou.

Câncer de Prostata
Agora é lei: o Estado do Rio desenvolverá uma campanha de Conscientização sobre Câncer de Próstata. É o que determina a lei 6.055/11, publicada no Diário Oficial do Executivo no último dia 29. A ação, que incluirá palestras pela conscientização e orientação sobre o assunto, ainda deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. “As ações da campanha deverão ser ministradas por profissionais das áreas de saúde, educação e psicologia”, diz um trecho da nova norma.

Segundo o autor da regra, o ex-deputado Renato de Jesus, a principal meta da campanha é acabar com o tabu existente a respeito do exame – principal meio de diagnosticar o câncer de próstata. “É claro que esse preconceito faz com que milhares de pessoas deixem de procurar um médico especialista ou deixem de realizar o exame e acabam ficando a mercê da surpresa e da menor eficiência nos possíveis tratamentos, dado o diagnóstico tardio”, diz o autor.

Combate as drogas
As comissões de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso da Alerj vão estudar uma proposta de criação de um sistema integrado para o atendimento a dependentes químicos unindo diferentes órgãos públicos. Presidente da Comissão de Segurança, o deputado Zaqueu Teixeira (PT) declarou que os grupos pretendem também elaborar um projeto de lei buscando melhorar as informações sobre o atendimento a estes dependentes. A afirmação foi feita durante audiência pública realizada pelas comissões, no dia 28, para discutir o problema do uso de crack no Estado.
"Vimos hoje que as informações são fragmentadas, pois cada órgão produz seus dados e não há uma comunicação entre eles. Vamos discutir uma proposta para organizar a produção de dados sobre o assunto, para que tenhamos estatísticas confiáveis e possamos produzir uma política consistente", declarou Teixeira.
Superintendente de Proteção Básica Especial da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Leonardo Pecoraro falou sobre o crescimento dos equipamentos de assistência social e a necessidade da ampliação de equipamentos de saúde. "Em 2010, tínhamos 43 Centros de Referência. Aumentamos para 98 neste ano, mas o número de mecanismos de saúde não acompanhou este crescimento. Corremos o risco de ter um hiato, com a assistência atendendo sem ter para onde encaminhar", declarou.

Doações
A Alerj aprovou no dia 27, em discussão única, o projeto de lei 859/11, que autoriza o Poder Executivo a doar veículos da antiga frota de viaturas da Polícia Militar do Estado do Rio (PEMERJ) a municípios localizados no estado. A proposta foi aprovada com quatro emendas parlamentares. Elas acrescentaram a possibilidade de que os carros sejam utilizados também pelo controle de trânsito - além dos já previstos Guardas Municipais e Defesa Civil -, e criaram a necessidade de que o Governo envie à Alerj relação de municípios contemplados e número de viaturas.
A proposta, do próprio Poder Executivo, estabelece que os veículos sejam doados des caracterizados. O Poder Exe cutivo convocará os municípios a manifestar seu interesse em receber os veículos. A escolha será feita a partir de análise da necessidade de cada um. O texto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para vetá-lo ou sancioná-lo.

Ecad quer parar CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Alerj que investiga irregularidades no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) recebeu, no último dia 29, uma notificação judicial, informando que a entidade impetrou um mandado de segurança pedindo a interrupção do funcionamento do colegiado. Presidente do grupo, o deputado André Lazaroni (PMDB) se disse surpreso, mas garantiu que os trabalhos irão continuar. "Tenho certeza de que o Judiciário vai entender que estamos averiguando fatos verídicos e de interesse comum à sociedade, e assim não impedirá o trabalho e a averiguação dessas situações por esta Casa", frisou o parlamentar, após a reunião onde foi ouvido o presidente da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), Roberto Correa Melo.

Durante o depoimento, Roberto apresentou a estrutura da Abramus, uma das nove associações ligadas ao Ecad. "Sou um dos fundadores da Abramus, que já possui mais de 30 mil titulares. Nossa associação é uma entidade civil que aglomera artistas, editores e produtores musicais. Gerimos os direitos autorais dessa comunidade, um trabalho iniciado há 29 anos", disse ele, que em seguida explicou como funciona o processo de crédito retido, uma das principais dúvidas da comissão. "O crédito retido é uma invenção brasileira, para proteger a arrecadação de artistas não identificados e repassar a eles após sua identificação. É o caso de um certo autor que não tinha conhecimento da necessidade de registrar suas composições e, após saber de tal fato, recebeu valores altíssimos pela utilização delas por uma emissora de televisão graças ao crédito retido, que garantiu todo o valor dos direitos autorais que deveriam ser a ele repassados", concluiu.
O desvio de mais de R$ 110 mil, referentes aos direitos autorais de associados à União Brasileira de Compositores (UBC) pelo suposto autor Milton Coitinho, fato que culminou com a instalação da CPI, também foi citado pelos parlamentares e pelo presidente da Abramus. "Em novembro de 2010 reparamos a inserção de um titular chamado Milton Coitinho. Foi uma fraude ao sistema, já que ele foi apresentado como co-autor de obras importantes. Fazendo uma busca deste tal titular desconhecido, vimos que existiam outras 17 parcerias das quais o Coitinho participava. Avisamos ao Ecad, que, ao que parece já tinha conhecimento do caso e suspendeu rapidamente o repasse ao tal Milton. Todos os nossos titulares lesados foram ressarcidos, e como é um caso de fraude, cabe à polícia investigá-lo.", pontuou Correa.
Lazaroni frisou a necessidade de continuar com os trabalhos da CPI: "o depoimento de hoje nos abriu os olhos para outros horizontes e possíveis novas fraudes que iremos investigar, o que é de interesse dos artistas e autores musicais, que estão sendo defendidos pela CPI".
Monitoramente em asilos
A Alerj aprovou na quinta-feira dia 29, em primeira discussão, o projeto de lei 2.752/09, da deputada Cidinha Campos (PDT). A proposta prevê que asilos e estabelecimentos similares voltados à proteção, hospedagem e abrigo de idosos, menores e doentes mentais monitorem seus internos 24 horas por dia, e conservem esses registros por pelo menos seis meses. "O monitoramento é uma forma de coibir maus tratos e, em caso de incidência, poder fazer prova junto aos órgãos competentes", diz a parlamentar.