Escola do Legislativo do Rio completa dez anos de criação
Uma solenidade no Plenário Barbosa Lima Sobrinho da Assembleia Legislativa do Rio marcou, na quarta-feira, a comemoração dos 10 anos de fundação da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), cuja missão é contribuir para o aperfeiçoamento da prática e da teoria legislativa através da formação de quadros técnicos para o parlamento fluminense. O evento foi aberto pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), que leu uma mensagem do governador Sérgio Cabral parabenizando a escola. “A Elerj é uma formadora de intelecto. Além de iniciar as pessoas na vida acadêmica com os cursos de pós-graduação que oferece, também dá oportunidade a outros de completarem seus estudos”, salienta o deputado.
Durante o evento, o parlamentar recebeu das mãos do presidente da Associação Brasileira das Escolas Legislativas, Florian Madruga, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e a Constituição Estadual, ambas em braile, para serem catalogadas na biblioteca da Assembleia e da Elerj. “Essa é uma iniciativa muito importante, pois permite a inclusão social do cego”, disse.
Criada em 30 de agosto de 2001, através da resolução 666/01, por iniciativa da então deputada Andreia Zito, que se fez representar no evento, a Elerj promove desde a educação fundamental de jovens e adultos até cursos de pós-graduação, passando por treinamentos de curta duração e formação técnica em assuntos legislativos. Só em 2011 foram qualificadas cerca de duas mil pessoas.
O programa de pós-graduação, por exemplo, já está em sua terceira turma. Algumas ações de sucesso foram implantadas nesses dez anos. Entre elas destacam-se a Educação de Jovens e Adultos; a promoção de seminários e conferências para Câmaras Municipais do estado; e a inauguração do polo de Pré-Vestibular Social gratuito, voltado para estudantes de baixa renda.
Coordenador da Elerj, o deputado Gilberto Palmares (PT) comemora as conquistas. “É uma das maiores alegrias desses nove anos de mandato. Começamos na coordenação há menos de cinco. Pegamos um trabalho iniciado por pessoas que cumpriram um papel importante e, a partir daí, colocamos a escola no mesmo patamar das escolas de governo que existem no País”, assegura.
O trabalho, no entanto, avançou mais. Foram fechadas parcerias com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e a Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). A Elerj está voltada prioritariamente para funcionários efetivos, comissionados e requisitados. Contudo, também atende o público externo, buscando aproximar o Poder Legislativo da sociedade.
Segundo a diretora-geral da unidade, Rosângela Fernandes, mais do que salientar as conquistas, é hora agora de olhar para o futuro. “O próximo passo é fazer a integração com as Câmaras Municipais. E 2012, por ser ano eleitoral, será uma boa oportunidade. Um dos projetos é firmar parceria com a Interlegis (Programa de Integração Legislativa) do Senado Federal para criar uma formação para os novos vereadores”, adiantou.
Além de políticos, professores, alunos e ex-alunos da Elerj e e representantes de outras escolas legislativas, estiveram presentes na cerimônia os deputados Wagner Montes (PSD), Gustavo Tutuca (PSB), Luiz Paulo (PSDB), Sabino (PSC), Jânio Mendes (PDT) e Nilton Salomão (PT).

Modificação no Fundes
O Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes), que tem como função custear obras de infraestrutura e de interesse público, sofrerá mudanças. O projeto de lei 937/11, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado no ultimo dia 25, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), e faz parte do pacote de propostas que favorecem a instalação da montadora Nissan do Brasil Automóveis Ldta no estado. "A proposta faz com que o Fundes não seja uma instituição que produza incentivo fiscal e sim uma instituição que produza efeitos financeiros às indústrias que se implantem no Estado do Rio de Janeiro, o que dá ao Fundes um melhor viés de constitucionalidade", salientou o deputado Luiz Paulo (PSDB), autor de quatro das 11 emendas aprovadas pela Alerj.
A proposta original, do Governo do Estado, trazia como novidades a determinação de que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha a previsão de dotação do fundo de custeio e estabelece o prévio recolhimento de ICMS como condição para financiamento. "Tal medida permite afastar qualquer confusão entre o emprego de créditos tributários e a concessão de financiamentos pelo Fundes, instrumento de caráter estritamente financeiro", explica o governador Sérgio Cabral na justificativa à proposta. Entre as emendas aprovadas, há a que cria limite mínimo de investimento das empresas que terão direito a financiamento em projetos sociais e culturais: 0,5% do crédito concedido. Também foi acrescido ao texto o prazo de 180 dias para envio de relatório de financiamentos concedidos pelo Fundes à Alerj. A proposta será enviada ao governador, que terá 15 dias para sancionar ou vetar.

Descarte de bens móveis
A Alerj aprovou no dia 27, em discussão única, o projeto de lei 886/11, do Poder Executivo, que altera o código de administração financeira, criando critérios de identificação de bens públicos. O texto permite o descarte de bens móveis em desuso, irrecuperáveis, antieconômicos e obsoletos. E, ainda, dos recuperáveis que onerem "de maneira desproporcional o erário". Para isso, ele conceitua todas essas condições dos bens móveis.
"Hoje, a compra de qualquer cadeira ou aparelho de ar-condicionado implica em um encalhe e em uma burocracia enormes. Ao agilizar o descarte, este projeto torna o balanço patrimonial do Estado algo real, expressando o que está em utilidade", explica o líder do Governo na Casa , deputado André Corrêa. O projeto foi aprovado com duas emendas: uma determina a doação a pessoas jurídicas de utilidade pública e outra condiciona a doação a laudo técnico comprovando o estado do bem a ser descartado.
A proposta será enviada ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Divulgação de divórcio
A possibilidade de realização de divórcio ou de separação consensuais por meio de escritura pública, uma garantia da Lei federal 11.441/07, será informada ao cidadão através de cartazes ou avisos afixados nos cartórios do Estado do Rio. A determinação consta do projeto de lei 1.807/08, de autoria da deputada Graça Pereira (DEM), que a Assembleia Legislativa aprovou também no dia 27, em segunda discussão.
"Este projeto tem o valor de levar até as pessoas a informação de que os divórcios, se consensuais, podem ser feitos de forma muito mais simples, em cartórios. Pessoas passam por desgastes muito maiores por não terem esta informação", destaca a parlamentar. Graça acrescentou que o divórcio e a separação consensuais podem ser realizados mediante escritura pública desde que o casal não tenha filhos menores ou incapazes e sejam observados os requisitos quanto a prazos legais.
O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Se transformado em lei, ele punirá com multa de mil Ufirs o notário que não divulgar o direito.